4017879-30.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4017879-30.2025.8.26.0016/SPRÉU: ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB PE029373) SENTENÇA Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de confirmar a tutela de urgência e declarar cumprida a obrigação de entrega do produto substituto, determinando a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da ré ACBZ Importação e Comércio Ltda. da quantia de 5.722,53 reais depositada em juízo (Evento 26, PET1) com os acréscimos legais da conta judicial; b) JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar a importância de R$ 1.500,00, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês, ambos a contar do arbitramento (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024). Por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.