4017801-36.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4017801-36.2025.8.26.0016/SP EXEQUENTE: JOSE LUIZ HENRIQUES ADVOGADO(A): YURI DE MELO SIMÕES (OAB SP368426) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o valor tornado indisponível (evento 25), por meio do sistema SISBAJUD, em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo. Transfira-se o valor para a conta judicial, caso a transferência ainda não tenha sido realizada. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, observando-se que a parte deverá preencher o formulário disponível no sistema Eproc peticionando o evento 'Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário'. Deverá, por petição, indicar o tipo de conta para fins do levantamento. No silêncio, considerar-se-á conta corrente. Consigna-se às partes que o prazo estimado para expedição do MLE é de até 30 (trinta) dias úteis a contar da data do evento Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, apresentando planilha de cálculo devidamente atualizada e discriminada. Em todas as manifestações das partes deverá o advogado categorizar corretamente o tipo de petição protocolada a fim de viabilizar a identificação pelo sistema e direcionamento ao fluxo correto, conferindo maior agilidade no andamento processual, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo geral da vara. Por fim, esclarece-se que a habilitação do advogado é providência que lhe compete exclusivamente. Trata-se de procedimento simples, que não depende de despacho judicial ou atuação da secretaria. Em caso de dúvidas, o passo a passo pode ser consultado no manual disponível no portal oficial do sistema: Eproc Advogados - Primeiros Passos. Intime-se.