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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4017787-51.2026.8.26.0005/SP AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NILTON CARLOS VIEIRA (OAB SP102295) RÉU: JOAO BATISTA SEVERINO ADVOGADO(A): ALESSANDRO ALVES CARVALHO (OAB SP261981) ADVOGADO(A): ALINE CARVALHO ROCHA MARIN (OAB SP261987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada. 2) No mesmo prazo e nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico pela produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, ficando indeferidos eventuais requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, observa-se que os documentos acostados aos autos são insuficientes para aferir suas reais condições financeiras. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração da alegada hipossuficiência econômica. 4) Dessa forma, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, apresente: a) cópia da carteira de trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e os três últimos comprovantes de renda mensal; b) as duas últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante de inexistência de declaração na base de dados da Secretaria da Receita Federal, acompanhado da certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO, emitido pelo Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), contendo as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou, alternativamente, certidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4017787-51.2026.8.26.0005/SP AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NILTON CARLOS VIEIRA (OAB SP102295) RÉU: JOAO BATISTA SEVERINO ADVOGADO(A): ALESSANDRO ALVES CARVALHO (OAB SP261981) ADVOGADO(A): ALINE CARVALHO ROCHA MARIN (OAB SP261987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada. 2) No mesmo prazo e nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico pela produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, ficando indeferidos eventuais requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, observa-se que os documentos acostados aos autos são insuficientes para aferir suas reais condições financeiras. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração da alegada hipossuficiência econômica. 4) Dessa forma, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, apresente: a) cópia da carteira de trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e os três últimos comprovantes de renda mensal; b) as duas últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante de inexistência de declaração na base de dados da Secretaria da Receita Federal, acompanhado da certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO, emitido pelo Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), contendo as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou, alternativamente, certidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro. Int.
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