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Publicações do processo
4017765-36.2025.8.26.0002
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4017765-36.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: IRENILDA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIA FERNANDES TOLEDO DE SOUZA (OAB SP538876) ADVOGADO(A): BEATRIZ QUINTAS DE MELO TEIXEIRA (OAB SP501346) RECORRENTE: VIMARA AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO DOS SANTOS (OAB SP228163) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS ESTRUTURAIS OCULTOS PREEXISTENTES À ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ADEQUADA INFORMAÇÃO SOBRE O ESTADO DO BEM. ARTIGOS 18 E 20 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AUTÔNOMA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESCISÃO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUFICIENTES À RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. RISCO POTENCIAL À SEGURANÇA E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO EVIDENCIAM DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4017765-36.2025.8.26.0002/SP RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: IRENILDA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIA FERNANDES TOLEDO DE SOUZA (OAB SP538876) ADVOGADO(A): BEATRIZ QUINTAS DE MELO TEIXEIRA (OAB SP501346) RECORRENTE: VIMARA AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO DOS SANTOS (OAB SP228163) RECORRIDO: OS MESMOS A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 1ª Turma Recursal Cível - Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO.
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