4017745-48.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Nº 4017745-48.2025.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR APELANTE: EWERTON BONETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB SP147126) ADVOGADO(A): DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB SP200329) APELANTE: PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB SP323310) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA (HOT BEACH RESORT) COM ADESÃO A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL (TEMA 971 DO STJ). BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO, E NÃO A FRAÇÃO DELE. MORA DE 20 MESES CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRAZO DE CARÊNCIA PARA DESISTÊNCIA (ART. 34 DA LEI Nº 4.591/64) QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRAZO DE TOLERÂNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR EWERTON BONETTI EM FACE DE PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA., EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HOTELEIRA Nº 1541 DO EMPREENDIMENTO HOT BEACH RESORT, ADQUIRIDA MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ADESÃO COMPULSÓRIA A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO (POR SIMULAÇÃO DO MODELO SOCIETÁRIO), A MORA DA CONSTRUTORA POR 20 MESES E O DIREITO À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (TEMA 971 DO STJ), MAS LIMITOU A BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 2% AO VALOR CORRESPONDENTE A APENAS 20 PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO. APELA O AUTOR, SUSTENTANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO, EM SIMETRIA COM A CLÁUSULA PENAL ORIGINALMENTE ESTIPULADA EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE. APELA A RÉ, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO PERÍODO DE MORA DE 20 PARA 14 MESES, MEDIANTE O CÔMPUTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA DESISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL INVERTIDA — SE O VALOR TOTAL DO CONTRATO OU APENAS A FRAÇÃO CORRESPONDENTE A 20 PARCELAS MENSAIS; E (II) AFERIR O CORRETO PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA, À LUZ DA DISTINÇÃO ENTRE O PRAZO DE CARÊNCIA PARA DESISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO (ART. 34 DA LEI Nº 4.591/64) E O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DA OBRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO E O DIREITO À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE (TEMA 971 DO STJ), A BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO, E NÃO A FRAÇÃO DELE, PORQUANTO A PRÓPRIA CONSTRUTORA, AO ESTIPULAR A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, REPUTOU TAL PARÂMETRO JUSTO E PROPORCIONAL, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO SIMÉTRICA EM SEU DESFAVOR, SOB PENA DE CRIAR DUAS MEDIDAS DISTINTAS PARA A MESMA INFRAÇÃO E ESVAZIAR A FUNÇÃO COERCITIVA DO INSTITUTO. 4. O PERÍODO DE MORA DE 20 MESES FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO NA ORIGEM, PORQUANTO O PRAZO DE CARÊNCIA PARA DESISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO (ART. 34 DA LEI Nº 4.591/64) NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DA OBRA, DEPENDENDO AQUELE DE FIXAÇÃO EXPRESSA E DE PUBLICIDADE NA MATRÍCULA, INEXISTENTES NA ESPÉCIE, DE MODO QUE AO PRAZO CONTRATUAL DE 36 MESES (CONTADOS DE 180 DIAS APÓS O REGISTRO DA INCORPORAÇÃO) SOMA-SE APENAS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, RESULTANDO EM TERMO FINAL DE 05/09/2016 E, ANTE A ENTREGA EM 17/05/2018, EM ATRASO DE 20 MESES. 5. NÃO HÁ BIS IN IDEM NEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NA APLICAÇÃO DA MULTA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, POIS SE TRATA DE CONVERSÃO, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER INADIMPLIDA EM PENALIDADE PECUNIÁRIA, TOMANDO-SE POR PARÂMETRO OBJETIVO A PRÓPRIA CLÁUSULA PENAL EXISTENTE, TAL COMO DETERMINA O TEMA 971 DO STJ, ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASO ANÁLOGO ENVOLVENDO O MESMO EMPREENDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE A CLÁUSULA PENAL INVERTIDA INCIDA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO; RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENA-SE A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA MAJORADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. TESES DE JULGAMENTO: 1. NA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (TEMA 971 DO STJ), A BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO, EM SIMETRIA COM A PENALIDADE ORIGINALMENTE ESTIPULADA EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE. 2. O PRAZO DE CARÊNCIA PARA DESISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO (ART. 34 DA LEI Nº 4.591/64) NÃO SE SOMA AO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA PARA FINS DE APURAÇÃO DA MORA, DISTINGUINDO-SE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 205, 408 E 884; LEI Nº 4.591/64, ARTS. 32, 34 E 43-A; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 86. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 971 (RESP Nº 1.614.721/DF), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO; SÚMULAS 161 E 164 DO TJSP; IRDR Nº 0023203-35.2016.8.26.0000; TJSP, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000560-15.2025.8.26.0400, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, J. 16/04/2026; TJSP, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000632-21.2025.8.26.0038, REL. DES. LUIS FERNANDO CIRILLO, J. 05/05/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para determinar que a cláusula penal moratória invertida (multa de 2% e juros de 1% ao mês) incida sobre o valor total e atualizado do contrato, pelo período de 20 (vinte) meses de mora, mantidos os demais consectários fixados na origem; e VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Redistribuídos os ônus sucumbenciais, condena-se a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora majorados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, em razão do trabalho recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de setembro de 2026.