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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4017745-08.2026.8.26.0003/SP AUTOR: CONDOMINIO MARQUES DE LAGES ADVOGADO(A): PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB SP257097) RÉU: RENATA CARLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KARINA SANTANA ROCHA DE AZEVEDO (OAB SP398520) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Comprove a parte requerida a sua condição de hipossuficiente, juntando as três últimas cópias completas da Declaração de Imposto de Renda e a juntada do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias de todos os bancos em que possui conta, além das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. No caso de isenção na apresentação da Declaração de Imposto de Renda, apresentar o comprovante de ausência de entrega das declarações emitido no sítio eletrônico da própria Receita Federal. Sem prejuízo, à réplica, no prazo legal. Int.
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