2026-09-16 · TJSP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 4017703-02.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA AGRAVANTE: NAIANE CRISTINA ROCHA DE CARVALHO LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA (OAB SP121795) AGRAVADO: S4 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE (OAB SP200342) ADVOGADO(A): MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA (OAB SP469781) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A IMPOSIÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ, EM CARÁTER LIMINAR, DA OBRIGAÇÃO DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CONTRATADOS, A PRIORI, REVELA-SE DESCABIDA, HAJA VISTA QUE HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE A AUTORA TERIA DEIXADO DE LIBERAR AS UNIDADES CONDOMINIAIS NAS QUAIS SERIAM INSTALADOS OS EQUIPAMENTOS EM QUESTÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, NA TEORIA, TORNARIA INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE IMPOR À RÉ, CONFORME A REGRA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PREVISTA NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DA POSSÍVEL INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECLAMADA EM RAZÃO DA REGRA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, O ACÓRDÃO IMPUGNADO CORRETAMENTE REFORMOU DA R. DECISÃO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, PROSSEGUINDO-SE A AÇÃO DE ORIGEM (PROCESSO Nº 4003049-83.2025.8.26.0590) NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. VERDADEIRA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.