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Publicações do processo
4017667-54.2025.8.26.0001
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4017667-54.2025.8.26.0001/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RECORRIDO: JOAO CARLOS TAVARES GOUVEIA (AUTOR) ADVOGADO(A): OTÁVIO BRANCO DE SOUSA (OAB SP353715) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO AUTOMÁTICO REALIZADO EM CONTA CORRENTE NO VALOR DE R$ 15.271,37. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. BANCO QUE SUSTENTA TER APENAS PROCESSADO O DÉBITO AUTOMÁTICO. CONCESSIONÁRIA QUE ATRIBUI AO BANCO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DÉBITO INDEVIDO DE EXPRESSIVA QUANTIA. COMPROMETIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO CONSUMIDOR. RELATO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos e CONDENAR os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4017667-54.2025.8.26.0001/SP RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RECORRIDO: JOAO CARLOS TAVARES GOUVEIA (AUTOR) ADVOGADO(A): OTÁVIO BRANCO DE SOUSA (OAB SP353715) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E CONDENAR OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVADA A REGRA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA
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