4017654-58.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 4017654-58.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARIO SERGIO LEITE AGRAVANTE: ENBA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A): NELSON PIETNICZKA JUNIOR (OAB PR063566) AGRAVADO: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A): CLEUZA ANNA COBEIN (OAB SP030650) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA TARDIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA Nº 233/STJ. ARGUMENTO NOVO, IGUALMENTE NÃO SUSCITADO NA INSTÂNCIA RECURSAL ANTERIOR. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. TRECHO DO ACÓRDÃO QUE REPRODUZ ARGUMENTO DA PARTE ADVERSA, SEM AMBIGUIDADE REAL. EMBARGOS QUE CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de julho de 2026.