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Publicações do processo
4017638-51.2026.8.26.0071
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru · DESPACHO/DECISÃO
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4017638-51.2026.8.26.0071/SP AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): EDILÊDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que "(...) o valor total para fins de purgação da mora em R$ 49.332,59 (Quarenta e Nove Mil e Trezentos e Trinta e Dois Reais e Cinquenta e Nove centavos)" (evento 1), Considerando que nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, como é o caso dos autos, o valor da causa deve corresponder ao saldo devedor total do contrato, ou seja, a soma de todas as parcelas vencidas e vincendas, refletindo o proveito econômico efetivamente almejado pela parte autora, sob pena de locupletamento indevido, Considerando ainda o "TOTAL DÉBITO R$ 49.332,59" da planilha 7, Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a petição inicial para: (i) esclarecer por documentos inclusive, se necessário, o valor atribuído à causa de R$ 35.670,14, (ii) apresentar, se o caso, nova planilha de cálculo, (iii) corrigir, também se o caso, o referido valor da causa e, (iv) nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, e em conformidade com o ato ordinatório (evento 2), recolher eventual diferença das custas de distribuição. Após, voltem-me os autos conclusos.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru · Outros
Processo 4017638-51.2026.8.26.0071 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru na data de 29/08/2026.
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