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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4017589-66.2026.8.26.0020/SP AUTOR: RR SILVA DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA ADVOGADO(A): MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO (OAB SP361772) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, em 15 dias, aditar a petição inicial para: 1) comprovar que é optante pelo simples nacional ou apresentar a escrituração contábil fiscal (ECF) relativa ao regime tributário especial. 2) complementar a narrativa dos fatos para esclarecer o inadimplemento da parte autora, vez que o pagamento foi efetivado por meio de cartão de crédito, apresentando, se o caso, documentos que comprovem o estorno do pagamento efetivado pela parte ré. Ressalto, por fim, que, se essa(s) providência(s) não se efetivar(em) dentro do prazo para tanto estabelecido, o processo será extinto, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · Outros
Processo 4017589-66.2026.8.26.0020 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó na data de 01/09/2026.
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