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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4017577-46.2025.8.26.0001/SP AUTOR: MARCELO DE SOUSA MOYSES ADVOGADO(A): GERSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB SP517270) RÉU: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB SP244544) RÉU: CONSIGMAIS SOLUCOES EMPRESARIAS LTDA ADVOGADO(A): JESSICA ALVES DA SILVA (OAB RN019795) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev. 70: Manifeste-se a parte requerida sobre a alegação de descumprimento da tutela de urgência, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Registro desde já que o autor possui a faculdade de pleitear a aplicação da multa cominatória em sede de cumprimento provisório, com fundamento no artigo 537, § 3º, do CPC. Int. São Paulo, 04/09/2026 Juízo Titular I - 1ª Vara Cível - Regional I - Santana
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