4017496-10.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 38ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Nº 4017496-10.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO APELANTE: JACIRA GONCALVES JULIETTI VALDO (AUTOR) ADVOGADO(A): SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB SP134444) APELADO: PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - REQUERENTE QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE, PELA VIA AUTÔNOMA, SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA PELO RÉU NO FORNECIMENTO DOS CONTRATOS SOLICITADOS - RESP N.º 1.349.453-MS, REPRESENTATIVO DE RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES DESSA C. CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.