4017493-08.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4017493-08.2026.8.26.0196/SP EXEQUENTE: WILLIAM BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA DE CASTRO (OAB SP336456) ADVOGADO(A): HELEN SUZZI DE OLIVEIRA (OAB SP429338) EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) ADVOGADO(A): FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. O executado fica advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, conforme previsto em lei. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independente de nova intimação do credor, o exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterada pela Lei Estadual nº 14.838/2012), calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova ordem judicial, o próprio exequente poderá emitir, diretamente no sistema eproc (campo "Ações"), certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se o necessário.