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TJSP · 3ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/08/2026 A 04/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4017469-20.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DÁCIO TADEU VIVIANI NICOLAU PRESIDENTE: Desembargador JOÃO PAZINE NETO PROCURADOR(A): LILIANE SILVA DE OLIVEIRA PIRES DE SA AGRAVANTE: GILBERTO BARBOSA DE PAIVA ADVOGADO(A): DECIO PEREZ JUNIOR (OAB SP200995) AGRAVADO: ADELINA STAUT ADVOGADO(A): FREDERICO ARMANDO TEIXEIRA BRAGA (OAB MG138336) A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DÁCIO TADEU VIVIANI NICOLAU Votante: Desembargador DÁCIO TADEU VIVIANI NICOLAU Votante: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR Votante: Desembargador JOÃO PAZINE NETO
TJSP · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4017469-20.2025.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000693-84.2025.8.26.0180/SP RELATOR: Desembargador DÁCIO TADEU VIVIANI NICOLAU AGRAVANTE: GILBERTO BARBOSA DE PAIVA ADVOGADO(A): DECIO PEREZ JUNIOR (OAB SP200995) AGRAVADO: ADELINA STAUT ADVOGADO(A): FREDERICO ARMANDO TEIXEIRA BRAGA (OAB MG138336) EMENTA “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS RURAIS CONFRONTANTES. CONTROVÉRSIA PREEXISTENTE SOBRE A LINHA DIVISÓRIA E A SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. PROVAS QUE NÃO PERMITEM IDENTIFICAR COM SEGURANÇA A DIVISA ANTERIORMENTE OBSERVADA, A POSSE DA AUTORA SOBRE A FAIXA LITIGIOSA E O ALEGADO DESLOCAMENTO DA CERCA. ÁREA OBJETO DA REINTEGRAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA COM PRECISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE NÃO IMPLICA DEFINIÇÃO DA PROPRIEDADE, DA LINHA DIVISÓRIA OU DA POSSE DEFINITIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (VOTO Nº 51899). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.
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