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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4017416-78.2026.8.26.0008/SP
AUTOR: ANTONIO JOAQUIM DE BASTO JUNIOR
ADVOGADO(A): ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB SP442595)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos
1) Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) esclarecer e discriminar os valores cuja restituição pretende obter em decorrência do pedido formulado no item "i" da petição inicial, especificando os montantes relativos à entrada, sinal, parcelas do financiamento e demais quantias alegadamente desembolsadas; b) apresentar memória de cálculo detalhada demonstrando a forma de apuração do valor atribuído à causa (R$ 96.314,33), indicando a correspondência entre referido montante e o proveito econômico perseguido na demanda; c) adequar, se o caso, o valor da causa aos critérios dos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil; d) com vistas ao exame da gratuidade de justiça, exiba o autor, em quinze dias, suas duas últimas declarações de renda, de maneira integral , ou junte imagens de tela sistêmica retiradas diretamente do website da Receita Federal, que comprovem a ausência de declarações de imposto de renda, nas quais constem o CPF do autor, sob pena de indeferimento do pedido.
2) Intimem-se.