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4017379-66.2026.8.26.0100

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Ata de sessão

    TJSP · 35ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 4017379-66.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA APELANTE: ADALBERTO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL SÁ HAGE CALABRICH (OAB BA082200) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, QUANTO AO ÔNUS DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO AUTOR, FIXADOS EM R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE HOJE E JUROS MORATÓRIOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI Votante: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI Votante: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA Votante: Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

    Apelação Nº 4017379-66.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI APELANTE: ADALBERTO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL SÁ HAGE CALABRICH (OAB BA082200) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, A QUE FOI ATRIBUÍDO O VALOR DE R$ 1.000,00 – AUTOR É TITULAR DE PERFIL DA REDE SOCIAL INSTAGRAM – RESTABELECIMENTO DA CONTA NO CURSO DO PROCESSO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – NÃO APRESENTADOS INDÍCIOS DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO – DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO PERFIL DE TITULARIDADE DO AUTOR – CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA – EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO ÔNUS DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO AUTOR, FIXADOS EM R$ 1.600,00 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, julgar extinto o processo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de obrigação de fazer, e por dar parcial provimento ao recurso, quanto ao ônus das verbas sucumbenciais, para condenar a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor, fixados em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), com correção monetária desde hoje e juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão, conforme os parâmetros estabelecidos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

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