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TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO Nº 4017374-47.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE APELANTE: ROGERIO OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB SP289497) APELADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS ACIMA DELINEADOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JORGE TOSTA Votante: Juiz JORGE TOSTA Votante: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO Votante: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4017374-47.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA APELANTE: ROGERIO OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB SP289497) APELADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO APÓS EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ADMISSÍVEL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. MÉRITO. ALEGADA INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 72 HORAS NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INVOCADAS PARA CARACTERIZAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. EVENTO CLIMÁTICO DE EXCEPCIONAL INTENSIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADO NA AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE DO TEMPO DE RESTABELECIMENTO. ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE DANOS À REDE PROVOCADOS POR EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos acima delineados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
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