4017371-19.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Vara Reg. Comp. Empresarial e Conflitos à Arbitragem Foro Espec. 2ª,5ªe8ª RAJs · Sentença

Habilitação de Crédito Nº 4017371-19.2026.8.26.0576/SPREQUERENTE: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB RJ076206) REQUERENTE: ROSELI DO NASCIMENTO DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB RJ076206) REQUERIDO: RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB SP310053) INTERESSADO: BL- CONSULTORIA E PARTICIPACOES RIBEIRAO PRETO S/S LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BORGES LEITE SENTENÇA Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a RETIFICAÇÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, pertencente ao credor ROSELI DO NASCIMENTO DA SILVA SOARES, passando a constar o montante de R$17.683,27 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), na Classe I ? Trabalhista, conforme indicado no parecer do Sr. Administrador Judicial. Entretanto, conforme salientado pelo Administrador Judicial, o fato gerador do crédito referente aos honorários advocatícios pleiteados pelo patrono ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, é de natureza extraconcursal, eis que se consolidou em 16/09/2025, data posterior ao pedido de recuperação judicial (08/10/2024), e, consequentemente, não se sujeita aos efeitos da Lei 11.101/2005, devendo ser perseguido em esfera própria. Em razão do deferimento parcial do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial.