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4017315-44.2026.8.26.0007

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4017315-44.2026.8.26.0007/SP RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, na fase recursal dos Juizados Especiais Cíveis as partes devem estar obrigatoriamente representadas por advogado, não sendo admitida a interposição de recurso diretamente pela parte sem capacidade postulatória. Decorrido o prazo legal sem a regular interposição do recurso por advogado habilitado, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int.

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