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TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4017279-14.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: MARCIO JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR Votante: Juíza INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO
TJSP · Gab. 03 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4017279-14.2026.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4017279-14.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: MARCIO JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA NO WHATSAPP BUSINESS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA DE WHATSAPP DO AUTOR, DIANTE DA REATIVAÇÃO DO SERVIÇO NO CURSO DA DEMANDA, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O BLOQUEIO DE CONTA PROFISSIONAL PODE ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL SE DEMONSTRADA REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA JURÍDICA DO USUÁRIO. NO CASO, CONTUDO, O AUTOR NÃO COMPROVOU A EFETIVA UTILIZAÇÃO COMERCIAL DA CONTA, TAMPOUCO A OCORRÊNCIA DE PERDA DE CLIENTES, REDUÇÃO DE GANHOS OU OUTROS PREJUÍZOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADOS APENAS OS TRANSTORNOS INERENTES AO BLOQUEIO INDEVIDO, SEM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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