Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4017273-53.2026.8.26.0020/SPAUTOR: FERNANDO COSTA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(A): TACIA TAWANE BRITO NOBERTO (OAB SP545078)
SENTENÇA
Ante o exposto, declino a competência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.