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Publicações do processo
4017270-37.2026.8.26.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO
Requerimento de Apreensão de Veículo Nº 4017270-37.2026.8.26.0008/SP AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SP319501) ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SP326454) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO fundado no art. 3º, §§ 12 e 13 do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, no qual consta que o bem objeto da garantia fiduciária se encontra dentro dos limites territoriais de competência deste Foro Regional. 2 – Houve deferimento da liminar no Juízo de origem, conforme cópia encartada no Doc. *. 3 – EXPEÇA A SERVENTIA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem indicado em mãos da parte autora. Executada a liminar, CITE-SE o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação nos autos do processo de origem, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão a partir da execução da liminar. 4 – A presente decisão, por cópia impressa, poderá servir como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, ficando o(a) Oficial de Justiça encarregado(a) de cumprimento desde já autorizado(a) a proceder eventual arrombamento e uso de força policial, se necessários. 5 – O mandado será encaminhado à Central, ficando a parte autora exclusivamente responsável por contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça que for designado(a), fornecer-lhe os meios necessários e indicar depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção deste juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Assim sendo, eventuais petições endereçadas a estes autos com tal finalidade não serão apreciadas. A omissão da parte autora no zelo de seus próprios interesses acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 6 – Indefiro a tramitação deste requerimento sob segredo de justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 7 – Se POSITIVA a diligência, COMUNIQUE-SE O RESULTADO AO JUÍZO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, POR E-MAIL INSTITUCIONAL, COM CÓPIA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS para prosseguimento do feito principal, nos termos do art. 3°, §13, do Decreto-lei nº 911/1969. 8. Se NEGATIVA a diligência, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, a manifestar-se acerca da certidão do(a) Oficial de Justiça e, se o caso, fornecer novo endereço dentro dos limites territorias de jurisdição deste Foro Regional, no prazo de 10 (dez) dias. 9 – FICA VEDADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E A REDISTRIBUIÇÃO DESTE REQUERIMENTO AUTÔNOMO PARA NOVAS DILIGÊNCIAS EM QUALQUER OUTRO JUÍZO, nos termos dos itens "2" e "3" do referido Comunicado CG nº 937/2025. 10 – Em caso de desistência do requerimento, ou nas hipóteses previstas no item 8 (diligência positiva, com comunicação ao juízo de origem); item 8.1 (diligência negativa, com inércia da parte autora em indicar novo endereço no prazo assinalado, ou indicação de endereço que esteja fora da competência territorial deste juízo), ou se devolvido o mandado pelo(a) Oficial de Justiça sem cumprimento por falta de fornecimento de meios, independentemente de nova conclusão, comunicação ou intimação, certifique-se e arquivem-se estes autos, com BAIXA DEFINITIVA.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé · Outros
Processo 4017270-37.2026.8.26.0008 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé na data de 03/09/2026.
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