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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4017206-37.2025.8.26.0016/SPAUTOR: RODRIGO DE BRITO NEVES ADVOGADO(A): GUILHERME LÚCIO ALVES FERREIRA (OAB SP475318) ADVOGADO(A): JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA (OAB SP478697) RÉU: SERGIO TADEU ALVES ADVOGADO(A): BRUNO BELMONTE AGRELLA (OAB SP419213) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que comprovada a alegada insuficiência de recursos nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Anote-se. Recebo o recurso inominado interposto no seu efeito devolutivo. Dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, em 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens do juízo. Intime-se.
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