4017040-02.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4017040-02.2025.8.26.0405/SP AUTOR: VALMIR ARAUJO DE LIMA NETO ADVOGADO(A): RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB SP186684) AUTOR: JOSANNY ARAUJO DE LIMA ADVOGADO(A): RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB SP186684) RÉU: ZENAIDE ARAUJO DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA LUCIANA GUEDES (OAB SP181633) RÉU: JEAN FREIRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA LUCIANA GUEDES (OAB SP181633) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a) BRUNO PAES STRAFORINI Vistos. Expeça carta para citação da requerida Zeneide, observado o endereço informado. Sem prejuízo, providencie o autor os meios para citação do requerido Marcio, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte requerida à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: “Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal”. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Intime-se. Osasco, 27 de agosto de 2026.