Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4017015-97.2026.8.26.0002/SP RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) RECORRIDO: MARLI DAS GRACAS GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB SP458678) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 1ª Turma Recursal Cível - Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO.
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4017015-97.2026.8.26.0002/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Bancário) RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) RECORRIDO: MARLI DAS GRACAS GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB SP458678) EMENTA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA RÉ ALEGANDO A REGULARIDADE DO DÉBITO CEDIDO E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DÉBITO FIRMADO ORIGINALMENTE PERANTE O BANCO BMG, CEDIDO À RÉ. COMPROVAÇÃO TÃO SOMENTE DA FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO. RÉ QUE ALEGA QUE O DÉBITO DECORRE DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PORÉM, NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO DE ADESÃO, PEDIDO DE SAQUE OU FATURA DE CONSUMO. O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA INADIMPLIDA. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL, POR OUTRO LADO, NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO /PROTESTO PREEXISTENTE VIGENTE QUANTO DA ANOTAÇÃO QUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL QUANTO À NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. NÃO HÁ ABALO MORAL QUANDO A HONRA OBJETIVA JÁ SE ENCONTRA ABALADA POR FATO ANTERIOR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal