4016950-91.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4016950-91.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: CHANG YUAN CHIANG (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINALDO ANTÔNIO DA SILVA FILHO (OAB SP480710) ADVOGADO(A): MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO (OAB SP363012) APELADO: HYERGOS CENTRO BRASILEIRO DE SEGURANCA DE SISTEMAS LTDA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINALDO ANTÔNIO DA SILVA FILHO (OAB SP480710) ADVOGADO(A): MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO (OAB SP363012) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA ("ENGENHARIA SOCIAL"). TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE CONDUTA VOLUNTÁRIA DO CORRENTISTA. FORNECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS E ACESSO VIA LINK ENVIADO POR CONTATO NÃO OFICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA NARRATIVA EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE TERIAM OCORRIDO DUAS FRAUDES SUCESSIVAS EM DIAS DISTINTOS (29 E 30/09/2025) COM PRÉVIO BLOQUEIO E ESTORNO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTRATOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRAM LANÇAMENTOS CONCENTRADOS NA MESMA DATA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS INSCULPIDO NO ART. 373, I, DO CPC. OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE SE CONSUMOU A PARTIR DA DESÍDIA E ADESÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE AUTORA, A QUAL ATENDEU LIGAÇÃO DE NÚMERO NÃO OFICIAL, SEGUIU INSTRUÇÕES DE TERCEIRO E ACESSOU ENDEREÇO ELETRÔNICO (LINK) EXTERNO, COMPARTILHANDO SEUS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DE USO INTRANSFERÍVEL. TRANSAÇÕES VALIDADAS POR MEIO DE CREDENCIAIS DO USUÁRIO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONQUANTO DE NATUREZA OBJETIVA (CDC, ART. 14), PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE (CC, ART. 403) E DEFEITO NO SERVIÇO. A ATUAÇÃO NEGLIGENTE DA VÍTIMA QUE DISPONIBILIZA VOLUNTARIAMENTE DADOS A FRAUDADORES CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO (CDC, ART. 14, § 3º, II), CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO E AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479/STJ. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.