4016926-29.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4016926-29.2026.8.26.0114/SP Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: GOLDEN LAKE OJZ SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO GREVE (OAB SP211900) RECORRIDO: ADRIANA CRISTINA TREVISANI VERISSIMO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARTINA CATINI TROMBETA (OAB SP297349) ADVOGADO(A): TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB SP454504) RECORRIDO: ELISIO ALBERTO VERISSIMO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARTINA CATINI TROMBETA (OAB SP297349) ADVOGADO(A): TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB SP454504) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO URBANO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA CONFIGURADO. PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 161 DO TJSP). TERMO FINAL DA MORA NA LIBERAÇÃO FORMAL PARA CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL (TEMA 971 DO STJ) SEM CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES (TEMA 970 DO STJ). LOTE NÃO EDIFICADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PARA 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (PRO RATA DIE). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.