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TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 4016905-32.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI APELANTE: JGS SANTOS AGROINDUSTRIAL (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO (OAB SP152900) ADVOGADO(A): TALITA ORMELEZI (OAB SP280838) ADVOGADO(A): MARIA BEATRIZ FORTE AMBROSIO (OAB SP416109) ADVOGADO(A): SERGIO CARDOSO JUNIOR (OAB SP323417) APELADO: BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4016905-32.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES APELANTE: JGS SANTOS AGROINDUSTRIAL (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO (OAB SP152900) ADVOGADO(A): TALITA ORMELEZI (OAB SP280838) ADVOGADO(A): MARIA BEATRIZ FORTE AMBROSIO (OAB SP416109) ADVOGADO(A): SERGIO CARDOSO JUNIOR (OAB SP323417) APELADO: BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) EMENTA AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VEDAÇÃO DE VENDA CASADA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REVISIONAL BANCÁRIA, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: (A) SE O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGURARAM CERCEAMENTO DE DEFESA; (B) SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA CAPITAL DE GIRO SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (C) SE AS CLÁUSULAS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, À TARIFA DE CADASTRO E AO SEGURO PRESTAMISTA SÃO ABUSIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA: A CONTROVÉRSIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS JÁ CONSTAM DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CONTRATO DE INSUMO EMPRESARIAL, O QUE AFASTA A VEDAÇÃO DE VENDA CASADA PREVISTA NO PRECEDENTE REPETITIVO FIRMADO PARA RELAÇÕES DE CONSUMO (RESP N. 1.639.259/SP). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 539 DO STJ. TAXA DE JUROS SEM DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE IN CONCRETO, NOS TERMOS DO RESP N. 1.061.530/RS. TARIFA DE CADASTRO REGULARMENTE ESTIPULADA, SEM VÍCIO DEMONSTRADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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