4016895-23.2026.8.26.0562

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO

DESPEJO Nº 4016895-23.2026.8.26.0562/SP AUTOR: EDSON NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A): JACQUELINE MONTEIRO ALVES VIEIRA (OAB SP392611) ADVOGADO(A): CAMILA DOS REIS OLIVEIRA (OAB SP478654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. EDSON NASCIMENTO DA SILVA ajuizou a presente ação em face de DANIELA ANGELICA FRAGA DA COSTA. Não recolheu a taxa de distribuição da ação. Intimado a fazê-lo, o requerente não recolheu as taxas e requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito. A ausência do pagamento da taxa de distribuição impede o andamento regular do processo e resulta no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), pois não houve a formação do processo. Assim, nos termos do artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição deste feito. Providencie, a parte requerente, o recolhimento da custa processual relativa ao cancelamento de feitos elencada no inciso XIV, do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de 05 (cinco) UFESPs, expedir guia no EPROC/guia FEDTJ, código 224-0, regulamentação pelo Provimento CSM 2379/2024. Intime-se.