Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4016875-45.2026.8.26.0008/SP AUTOR: CEVAL ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO MASSICANO (OAB SP249821) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Equivocada a distribuição do feito neste juízo, pois nenhuma das partes envolvidas no processo possui domicílio ou sede dentro dos limites territoriais de jurisdição deste Foro Regional. O mesmo se aplica ao negócio jurídico narrado. Registre-se que a parte não pode escolher livremente onde quer demandar e pelas razões expostas devem prevalecer as regras comuns, nos termos da legislação e da organização judiciária vigentes, o que é corroborado, inclusive, pela recente alteração no art. 63 do Código de Processo Civil, que acrescentou o § 5º ao dispositivo legal: § 5º: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Com efeito, diante do exposto e dos endereços das litigantes, tornem os autos ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, com as devidas anotações no sistema informatizado. 2 – Após a disponibilização da presente decisão no DJEN, cumpra-se de imediato. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4016875-45.2026.8.26.0008/SP AUTOR: CEVAL ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO MASSICANO (OAB SP249821) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Equivocada a distribuição do feito neste juízo, pois nenhuma das partes envolvidas no processo possui domicílio ou sede dentro dos limites territoriais de jurisdição deste Foro Regional. O mesmo se aplica ao negócio jurídico narrado. Registre-se que a parte não pode escolher livremente onde quer demandar e pelas razões expostas devem prevalecer as regras comuns, nos termos da legislação e da organização judiciária vigentes, o que é corroborado, inclusive, pela recente alteração no art. 63 do Código de Processo Civil, que acrescentou o § 5º ao dispositivo legal: § 5º: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Com efeito, diante do exposto e dos endereços das litigantes, tornem os autos ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, com as devidas anotações no sistema informatizado. 2 – Após a disponibilização da presente decisão no DJEN, cumpra-se de imediato. Int.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal