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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4016839-40.2025.8.26.0007/SP AUTOR: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): TATIANA RODRIGUES HIDALGO DANTAS (OAB SP247153) AUTOR: JOSIVALDA SEVERINA FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A): TATIANA RODRIGUES HIDALGO DANTAS (OAB SP247153) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o recurso interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A, apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar a possibilidade de eventual dano de difícil reparação à recorrente. Considerando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora, e visando ao regular prosseguimento do feito, bem como à remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal, intime-se a parte para que, no prazo de 2 (dois) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos: relatório do Registrato do Banco Central, extratos bancários de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, referentes aos últimos 3 (três) meses, faturas dos cartões de crédito de que seja titular, também relativas aos últimos 3 (três) meses, cópias das declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) exercícios, comprovantes de rendimentos, tais como holerites e/ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário. Fica a parte advertida de que o não atendimento da presente determinação acarretará no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Decorrido o prazo sem manifestação e já apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int.
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