4016796-76.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4016796-76.2025.8.26.0016/SP Assunto: Perdas e Danos (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO TSUNO RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RECORRIDO: VICTOR VIANNA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA ITAICY DE ATHAIDE VIANNA (OAB SP163217) EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DIGITAL DE ANÚNCIOS. CONTA RESTRITA. SALDO PRÉ-PAGO INDISPONÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO CONTRATUAL QUE TERIA JUSTIFICADO A RESTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA FOI DESATIVADA POR ESCOLHA DO USUÁRIO DESACOMPANHADA DE REGISTRO TÉCNICO. MERA POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO EQUIVALE À RESTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE CRÉDITO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, NÃO EVIDENCIAM REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXCEPCIONAL À HONRA, À IMAGEM OU À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.