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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 4016794-08.2026.8.26.0005/SPREQUERENTE: SONIA REGINA GABRIEL DE TOLEDO ADVOGADO(A): RODRIGO JOSÉ ACCACIO (OAB SP239813) ADVOGADO(A): DIONISIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP306759) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma. Sem condenação em custas, diante da gratuidade concedida. Traslade-se cópia desta decisão aos autos do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Int.
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