4016772-56.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4016772-56.2026.8.26.0002/SP Assunto: Prestação de serviços RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE BUCCI RECORRENTE: ALEXANDRO BAILAO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB SP322282) RECORRIDO: LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATOS. LALAMOVE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREGADOR PARCEIRO EM FACE DE APLICATIVO DE ENTREGAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE FUNDADA. INFRAÇÃO OU COMPORTAMENTO INADEQUADO NÃO COMPROVADOS. IMPERIOSO, ASSIM, RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À REATIVAÇÃO/RECADASTRAMENTO DE SUA CONTA, GARANTINDO-SE, ASSIM, SUA FORMAL REINTEGRAÇÃO AO SISTEMA DA PLATAFORMA DA REQUERIDA, INCLUSIVE, DISPONIBILIZANDO-SE NOTAS, COM RETORNO AO STATUS ANTERIOR. CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM, EM SEDE PRÓPRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM, DEFININDO EVENTUAL PRAZO, IMPONDO MULTA E DEFININDO OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUESTÃO. LUCROS CESSANTES DESCABIDOS. REQUERIDA QUE NÃO DETINHA QUALQUER CONTRATAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE COM O AUTOR, DE MODO QUE, MESMO QUE INFUNDADA A INABILITAÇÃO DO AUTOR PERANTE A PLATAFORMA, DESTA SITUAÇÃO, EM SI MESMA CONSIDERADA, NÃO SE VIU QUALQUER IMPEDITIVO AO TRABALHO EM OUTRAS FRENTES DE ATUAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO EMBATE CONTRATUAL SEM QUALQUER REPERCUSSÃO SÉRIA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.