2026-09-16 · TJSP
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4016765-61.2026.8.26.0100/SP AUTOR: LORENA TEIXEIRA DE ALENCAR ADVOGADO(A): HUMBERTO SPENCIERE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SP535449) RÉU: FICTOR INVEST LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) RÉU: FICTOR AGRO COMERCIO DE GRAOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) DESPACHO/DECISÃO Conheço dos embargos e acolho-os parcialmente. II – Correção monetária e juros de mora e condenação solidária Integro a sentença de modo que o dispositivo passa a contar com a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo o pedido procedente, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c arts. 550, § 6º, e 552, todos do Código de Processo Civil, para julgar boas as contas apresentadas pela autora no Evento 103 e declarar a existência de saldo credor em favor da autora, Lorena Teixeira de Alencar, no valor de R$ 110.859,47 (cento e dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), apurado em 26/06/2026, ônus que incumbirá às rés solidariamente. Sucumbentes, condeno as rés a arcarem solidariamente com as custas e despesas processuais desta segunda fase, bem como a pagarem honorários advocatícios do patrono da autora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atualizados desde sua liquidação pela Tabela Prática do TJSP e com juros legais de mora a partir do trânsito em julgado, conforme art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024) A condenação sucumbencial autônoma em honorários na segunda fase da ação de exigir contas é devida, pois a etapa encerra cognição própria e constitui título executivo judicial em favor da parte credora, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS BOAS COM APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA EMPRESA AUTORA. Ônus de sucumbência atribuído inicialmente ao banco requerido e após acolhimento de embargos declaratórios, revertidos à empresa autora. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Na ação de exigir contas o ônus da sucumbência recai na primeira fase a quem não prestou as contas e na segunda fase a quem novamente não as prestou ou as prestou mas de forma onerosa com realização de perícia e apuração de saldo credor em favor de quem propôs a ação. Caso dos autos. Princípio da Causalidade. Sem auxílio do poder Judiciário as contas jamais seriam prestadas nem o valor devolvido para a parte autora, de forma que fica patente quem deu causa a instauração da ação. Revogação da decisão que acolheu os embargos declaratórios, mantendo-se a r. sentença como originalmente lançada, com o ônus da sucumbência inteiramente atribuído ao banco requerdido. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1014609-74.2014.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de crédito em favor da autora para fins de habilitação/regularização perante o juízo da Recuperação Judicial nº 4014471-36.2026.8.26.0100 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital). Após, observadas as cautelas de praxe e o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com baixa definitiva." III– Certidão de crédito O pedido de que a certidão de crédito reflita o saldo principal e os consectários legais constitui mero corolário do acolhimento do item acima, não configurando omissão autônoma. Fica consignado que a certidão a ser expedida deverá refletir o saldo principal e os encargos ora fixados. Fica mantida a sentença em seus demais termos.