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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4016757-69.2026.8.26.0008/SP EXEQUENTE: MG CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB SP353357) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo tratar-se de ação executiva pela qual a credora persegue crédito relativo à prestação de seus serviços em tratamento odontológico de fornecimento de próteses. Contudo, não acompanhou a petição inicial termo de aceitação dos serviços pela devedora ou qualquer outra documentação que se prestasse a comprovar a conclusão das obrigações da contratada. Não só, o contrato apresentado não encontra-se subscrito por testemunhas. Assim, por inteligência do art. 798, I, "a" e "d", do Código de Processo Civil, inviável o recebimento da ação como execução. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) promova a requerente a juntada aos autos do documentos pessoais (RG, C.P.F. ou C.N.H) de seus representantes/sócios; b) promova a juntada de comprovante de endereço (fatura de luz, água, gás, cartão de credito, etc,.) atualizado em seu nome; c) apresente o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL a ser obtido junto à Receita Federal, desta vez recente, uma vez que o juntado no evento 1.4 está datado de fevereiro de 2024. d) emende a petição inicial para adequar seus pedidos ao rito da ação de cobrança. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé · Outros
Processo 4016757-69.2026.8.26.0008 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé na data de 27/08/2026.
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