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TJSP · 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4016731-89.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO PRESIDENTE: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RAYANE SILVA BARBOSA OLIVEIRA por PAULO GENUINO DA SILVA APELANTE: PAULO GENUINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS (OAB SP516620) APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) A 2ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JOAO BATTAUS NETO Votante: Juiz JOAO BATTAUS NETO Votante: Juiz MARCIO BONETTI Votante: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO
TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4016731-89.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: PAULO GENUINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS (OAB SP516620) APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (NUMOPEDE). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. O APELANTE BUSCA A REFORMA, ALEGANDO FAZER JUS À GRATUIDADE PROCESSUAL, SER DESNECESSÁRIA A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SER INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO E TER HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: TRATA-SE DE DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXIGÊNCIAS FORMULADAS DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS PELO NUMOPEDE. AUSENTES CONTRARRAZÕES, INEXISTEM PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS A APRECIAR ALÉM DO MÉRITO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONCEDIDA A GRATUIDADE PARA FINS RECURSAIS E CONHECIDO O APELO, POR TEMPESTIVO. DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, É LEGÍTIMO AO MAGISTRADO EXIGIR, DE FORMA FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL, A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO, MEDIDA AMPARADA NO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO (ART. 139, III, CPC), NO DEVER DE EMENDA DA INICIAL (ART. 321, CPC), NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA E NO TEMA REPETITIVO Nº 1.198 DO STJ, ENTENDIMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO EM ENUNCIADO DO NUMOPEDE E EM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DEVIDAMENTE INTIMADO, O AUTOR PERMANECEU INERTE, NÃO REGULARIZANDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORRETA, PORTANTO, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM QUE SE CONFIGURE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA OU CERCEAMENTO DE DEFESA, TRATANDO-SE DE EXIGÊNCIA DE FÁCIL ATENDIMENTO E ISENTA DE ABUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA JUDICIAL, FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL, DE REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA DETERMINAÇÃO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 139, III; 319; 320; 321; 1.010, § 3º; 1.013, CAPUT; COMUNICADO CG Nº 02/2017 (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA/SP); TEMA REPETITIVO Nº 1.198/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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