4016722-64.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 4016722-64.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA APELANTE: SILVIA NAMI TANNO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO GUERINO ADAS PASTORE (OAB SP387310) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ, AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM VIABILIZADAS PELA PRÓPRIA CONDUTA DA AUTORA, QUE FORNECEU VOLUNTARIAMENTE SUAS CREDENCIAIS A TERCEIROS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU DE FORTUITO INTERNO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E REJEIÇÃO DA INVERSÃO PROBATÓRIA EXPRESSAMENTE APRECIADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA OU NUMÉRICA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO O EFETIVO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES JURÍDICAS PERTINENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.