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Publicações do processo
4016661-24.2026.8.26.0309
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí · Outros
Processo 4016661-24.2026.8.26.0309 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí na data de 04/09/2026.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4016661-24.2026.8.26.0309/SP AUTOR: LAIS AKEMI OUSHIMA ADVOGADO(A): CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB SP198707) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de pedido de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência interposto em face da FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAÍ. Referida instituição de ensino é uma autarquia municipal, logo, o feito deveria ter sido ajuizado junto à Vara da Fazenda Pública local. Tratando-se de competência absoluta pode e deve ser reconhecida de ofício. Inviável, porém, que seja determinada a redistribuição do feito, uma vez que a Vara da Fazenda Pública ainda não adota o sistema Eproc. Posto isso, determino o cancelamento da distribuição desta ação, devendo a parte interessada proceder à nova distribuição pelo sistema SAJ, conforme regulamentação do TJSP, considerando a impossibilidade de redistribuição. Intime-se.
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