2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4016583-84.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: JESSICA ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA (OAB SP428385) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA - REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - A SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL ENSEJA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POIS ESTAS NÃO REPRESENTAM PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO, MAS PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADAS OU REVOGADAS PELA SENTENÇA FINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASTREINTES – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA – UMA VEZ FIXADAS AS ASTREINTES, NÃO HÁ QUE SE IMPOR DATA-LIMITE PARA INCIDÊNCIA, POIS O AGRAVANTE DEVE TER A CLAREZA DE QUE EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA LHE TRARÁ CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS QUE O PRÓPRIO CUMPRIMENTO DA ORDEM. RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negar provimento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.