2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4016544-87.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR AGRAVANTE: JORGE LUIS ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CONTRATO DE N°613769625 ) C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS” – PESSOA FÍSICA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA - O JUÍZO DA CAUSA DETERMINOU, AO AUTOR, AO AUTOR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, PORÉM TAL DELIBERAÇÃO JUDICIAL NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA – EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PRETENDIDA - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fica revogada a liminar anteriormente concedida e prequestionada toda a matéria ora discutida, para fins de interposição de recursos perante os Tribunais Superiores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.