4016474-46.2026.8.26.0008

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4016474-46.2026.8.26.0008/SP AUTOR: AMARO CIRILO DA COSTA FILHO ADVOGADO(A): ERIKA RISSO PIRES (OAB SP440742) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1) Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça; ressaltando que a respectiva anotação já consta nos autos. Considerando o imenso volume de processos distribuídos pelo mesmo advogado que, conforme consulta que ora faço nos sistemas informatizados, supera recentemente a casa de muitas centenas somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações têm idêntica natureza/teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contrato, além de todas, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça pessoalmente em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2) Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 3) Atendidos os itens "1" e "2" supra, tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. 4) Int.