Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4016471-78.2026.8.26.0562
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4016471-78.2026.8.26.0562/SP AUTOR: SOLANGE CONCEICAO SINFRONIO ADVOGADO(A): CRISTIANE BRANCO LOMBARDI (OAB SP231889) DESPACHO/DECISÃO 1 - Recebo a petição retro em emenda à inicial. 2 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) profissão qualificada e residência em endereço nobre da Comarca; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório do Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil. 3 - Defiro a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora, impugnados nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitada ao valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que o ajuizamento da presente com a afirmação da parte autora que jamais contratou tais dívidas com a ré colocou em dúvida a sua própria existência. Há evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção dos descontos impugnados durante o processamento do feito, uma vez que representam sensível diminuição nos rendimentos mensais da parte autora. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente de ofício determinando à ré a suspensão dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora impugnados nos autos até o julgamento da lide, que deverá ser encaminhado pela parte autora para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos o protocolo/recibo. 4 - Diante da capacitação do CEJUSC para a realização de audiências por meio remoto, através do aplicativo Microsoft Teams, bem como da disposição inserida no artigo 22, 2º da Lei nº 9.099/95, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação em ambiente remoto, bem como para a juntada aos autos do respectivo link de acesso às partes e patronos. 5 - Designada a data, cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do Aplicativo Microsoft Teams, na data e horário designados, sob pena de revelia. 6. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link fornecido para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha também fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting. No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião" https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app 7 - O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 8 - Com a publicação do ato ordinatório de designação da audiência pelo CEJUSC, ficará a parte autora intimada para comparecimento ao ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 9 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "4" acima). 10 - No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 11 - Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932/ e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br Int.
Intimação
TJSP · CEJUSC da Comarca de Santos · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4016471-78.2026.8.26.0562/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR: SOLANGE CONCEICAO SINFRONIO ADVOGADO(A): CRISTIANE BRANCO LOMBARDI (OAB SP231889) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Designada sessão de conciliação para o dia 16/11/2026 às 11:30h na modalidade VIRTUAL - AS PARTES E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES DEVERÃO ACESSAR O LINK ABAIXO PARA ACESSO À SALA DE REUNIÃO VIRTUAL e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos. Qualquer esclarecimento relacionado ao acesso à sala de audiência virtual, favor encaminhar e-mail para cejusc.santos@tjsp.jus.br. Segue o link para ser copiado e colado no navegador: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, favor baixar o Microsoft Teams pelo link abaixo e acessar "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID: 268 518 611 100 225 SENHA: B8FX9sV7 Local: Santos
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.