2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 4016451-73.2026.8.26.0114/SP Assunto: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) RECORRIDO: CLINICA MDKATA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA (OAB SP491984) ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA TUCCI (OAB SP331450) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR. DESERÇÃO. INADMISSÍVEL COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME  1. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO POR OBJETO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. NÃO HOUVE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL. 4. TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU, FAZEM PARTE DO PREPARO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95. 5. A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR FAZ PARTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E O NÃO RECOLHIMENTO ENSEJA INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. 6. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO PREPARO IMPLICA A DESERÇÃO DO RECURSO, NÃO SE ADMITINDO COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE  7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESES DE JULGAMENTO:  1. A INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO INOMINADO, ABARCANDO TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, ENSEJA DESERÇÃO, NÃO SE ADMITINDO COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA; 2. A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, DISPENSADA EM PRIMEIRO GRAU, FAZ PARTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E INTEGRA O VALOR DO PREPARO RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 54 DA LEI N. 9.099/95; ARTIGO 1.007 DO CPC; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP COLÉGIO RECURSAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0111468-72.2025.8.26.9061, JUÍZA RELATORA VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, J. 20/08/2025; TJSP COLÉGIO RECURSAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0111088-49.2025.8.26.9061, JUIZ RELATOR LUIS GUILHERME PIÃO, J.: 07/08/2025; TJSP COLÉGIO RECURSAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0115481-51.2024.8.26.9061, JUIZ RELATOR MARCIO BONETTI, J. 16/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso interposto em razão de deserção por falta de recolhimento integral do preparo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.