4016440-39.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4016440-39.2025.8.26.0224/SP RELATORA: Juíza VALERIA LONGOBARDI APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) APELADO: MARIA ALICYA SOUSA ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA COLLOVINI PIZZIO (OAB SP540633) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS NO SENTIDO DE QUE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI MERO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO, NÃO AUTORIZANDO, POR SI SÓ, A REVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA NO SENTIDO DE QUE SÃO ABUSIVOS OS JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESSALVADA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A JUSTIFICAR A COBRANÇA. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU ELEVADO RISCO CREDITÍCIO DA CONTRATANTE. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM A TAXA PACTUADA, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.