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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4016431-73.2026.8.26.0020/SPAUTOR: ELISABETE CARNEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LAYANA CAROLYNI DIAS VALENTE (OAB SP542343) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de
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