2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4016345-53.2026.8.26.0004/SP AUTOR: ANAILDE SILVEIRA SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A): ROBSON CELESTINO DA FONSECA (OAB SP378009) AUTOR: MAURICIO FERNANDES ZARATO ADVOGADO(A): ROBSON CELESTINO DA FONSECA (OAB SP378009) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): ANA CAROLINA NETTO MASCARENHAS Vistos. Emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para : 1 - especificar todos os valores pretendidos, uma vez que o pedido deve ser líquido e certo, em sede de Juizado Especial Cível; 2 - adequar o valor da causa ao montante total pleiteado, nos termos do artigo 292, VI, do CPC, considerando: a) o valor integral do contrato e seus encargos (somatória de todas as parcelas); b) o valor requerido a título de restituição; c) o valor cuja declaração de inexigibilidade se requer; Int. São Paulo, 15/09/2026