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4016290-97.2025.8.26.0405
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4016290-97.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: BRUNO ARAUJO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS MILET (OAB SP494358) APELADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Nº 4016290-97.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR APELANTE: BRUNO ARAUJO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS MILET (OAB SP494358) APELADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGADOR PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS (IFOOD). DESATIVAÇÃO DE CONTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA), INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DE ALEGADA DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA DE ENTREGADOR PARCEIRO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE A PLATAFORMA DIGITAL E O ENTREGADOR PARCEIRO; (II) ESTABELECER SE O AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ E A EFETIVIDADE DO BLOQUEIO NARRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ENTREGADOR PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVO DE ENTREGAS NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTAS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO REFERIDO DIPLOMA. 4. NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DENTRE OS QUAIS FIGURA, COMO PRESSUPOSTO ELEMENTAR DA PRETENSÃO, A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ. 5. AS CAPTURAS DE TELA JUNTADAS COM A INICIAL NÃO OSTENTAM QUALQUER ELEMENTO IDENTIFICADOR QUE AS VINCULE AO AUTOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO CONSIGNADA NO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 6. DETERMINADA A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA SUPRIR A LACUNA PROBATÓRIA, O AUTOR NÃO APRESENTOU O DOCUMENTO NEM QUALQUER MEIO DE PROVA ALTERNATIVO, TAMPOUCO COMPROVOU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA. 7. A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL JUNTADA PELA RÉ, PRODUZIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, CONSTITUI INDÍCIO RELEVANTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIVERSO E CONTEMPORÂNEO AOS FATOS, O QUE CONTRARIA A NARRATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCLUSIVA DA PLATAFORMA. 8. NÃO COMPROVADAS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A EFETIVIDADE DO BLOQUEIO E A EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS, É INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE LUCROS CESSANTES, OS QUAIS PRESSUPÕEM A DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENTREGADOR PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVO DE ENTREGAS NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO MANTIDA COM A PLATAFORMA. 2. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR, COMO PRESSUPOSTO ELEMENTAR DE PRETENSÃO FUNDADA EM BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR, A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A PLATAFORMA RÉ, NÃO BASTANDO CAPTURAS DE TELA DESPROVIDAS DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º; CPC, ART. 373, I; CC, ARTS. 187, 188, 421 E 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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