Processo 4016254-60.2026.8.26.0004

2026-09-16 · TJSP

Processo 4016254-60.2026.8.26.0004 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4016254-60.2026.8.26.0004/SP AUTOR: ALMIR ALVES FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SP300114) DESPACHO/DECISÃO Segundo consta dos autos, a parte autora, consumidora, invocando o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, elegeu o Foro de seu domicílio para o ajuizamento da presente demanda. É certo, porém, que, seu endereço não está situado nos limites deste Foro Regional, mas sim do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó, de modo que este Juízo não é o competente para o processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, eis que referente à competência de Juízo, que deve, assim, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Isto posto, redistribuam-se os autos a uma das varas cíveis do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó.